Nossas Legislações

Número de Diploma Objecto Diário da República Baixar
Lei nº 23/2016, de 23 de Janeiro de 2017 Aprova o Código de Propriedade Intelectual 09
Despacho Conjunto nº04/2017, de 19 de Janeiro de 2017 Tabela de Emolumento da DGRN 03
Decreto-Lei nº11/2011, de 18 de Maio de 2011 Regula o exercício da Actividade Comercial e o seu Licenciamento 48
Decreto Lei nº4/2013, de 5 de Junho de 2013 Aprova o Novo Código de Estrada da República Democratica de São Tomé e Príncipe 61
Decreto Lei nº7/2017, de 26 de Maio 2017 Aprova o Estatuto Orgânico do Pessoal dos Registos e do Notariado 82
Decreto Lei nº11/2017, de 23 de Junho de 2017 Aprova o Código das Custas Processuais e as Tabelas I a IV 90
Decreto Lei Nº6/2019, de 11 de Abril de 2019 Aprova o Código do Trabalho 5
Decreto Lei nº 33/2019, de 18 de Novembro Regulamento Interno para Informatização do Registo de Propriedade 4
Lei nº 1/2018, de 2 de Março de 2018 Orgânica da Policia Judiciária 19
Lei nº 12/2018 e Lei nº 12/2018, de 3 de Julho de 2018 Aprova o Código de Registo Predial e Registo Comercial 91
Decreto-Lei nº 39/94 Cria o Instituto Nacional da Segurança Social 19
Lei n.º 14/2018, de 4 de Julho de 2018 Lei que aprova o Código do Notariado 92
Lei nº 19/2018 de 11 de Outubro de 2018 Aprova o Código de Família 153
Lei 20/2018, de 12 de Novembro de 2018 Aprova o Código de Organização Tutelar de Menores 169
Lei nº 6/2018 de 10 de Abril de 2018 Lei sobre as Parcerias Público-Privadas 44
Lei nº 17/2009, de 31 de Dezembro de 2009 Constituição de Sociedade 90
Lei nº 14/2009, de 31 de Dezembro de 2009 Lei do Suplemento 90
Lei nº 16/2018, de 3 de Setembro de 2018 Regime Jurídico das Microfinanças 130
Lei nº 9/2012, de 28 de Dezembro de 2012 Sobre Acesso ao Direito e Assistência Judiciária 130

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